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Juiz manda Câmara retomar CPI da Emurb

Juiz manda Câmara retomar CPI da Emurb

Decisão desfaz ordem do presidente da Câmara de Rio Preto de encerrar comissão

O juiz da 1ª Vara da Fazenda de Rio Preto, Adilson Araki Ribeiro, concedeu liminar (decisão provisória) para retomada oficial das investigações da CPI da Emurb, que apura desde fraude em licitação da Área Azul digital, desvio de aporte de R$ 350 mil da Prefeitura de uso exclusivo no desenvolvimento do aplicativo para pagar salários de funcionários, a troca de cheques de terceiros com caixa da empresa pública e suposto esquema falsificação de talões. A denúncia sobre desvio do aporte afeta diretamente o prefeito Edinho Araújo (MDB), que pode ser alvo de pedido de comissão processante pela CPI, situação que o sujeita até a cassação do mandato.

A comissão havia sido oficialmente encerrada no último dia 14 pelo presidente da Câmara, Jean Charles (MDB), apesar da contestação dos integrantes da CPI, quando expirou prazo de 120 dias de apuração, que não foi renovado pelo plenário. Só que em maio a Câmara havia aprovado resolução de Gerson Furquim (PP), que é o relator da comissão, mudando a forma de contar o prazo de CPIs, trocar dias corridos por dias úteis.

Com base na resolução de Furquim, o presidente da CPI, Marco Rillo (PP), entrou na Justiça para que os trabalhos da comissão fossem retomados de imediato, com anulação do ato do presidente encerrando as apurações, mesmo sem entrega de relatório final.

O juiz decidiu que a CPI "não poderia ser encerrada". O magistrado foi além e afirmou que apesar de o Regimento Interno da Câmara prever prazo máximo de apuração - que pode ser prorrogado desde que aprovado em plenário - ser de 120 dias, as investigações podem seguir até o final da legislatura. Ou seja, até 2020.

"A legislatura é o único marco temporal para a duração dos trabalhos de uma comissão sindicante. Como é cediço, uma Comissão de Inquérito é uma importante ferramenta e suas restrições de funcionamento reclamam prudente interpretação, sob pena de se prejudicar o interesse público primário", diz trecho da decisão, proferida na manhã desta sexta. "Se a intenção da criação é investigar, limitar o andamento seria tolher atribuição constitucional do trabalho do vereador", complementou o juiz. Ao final da decisão, ele determina ainda que a CPI "continue até a completa investigação na forma de decisões colegiadas e colheita de provas e se ultime com relatório final assim que entender com limite temporal até o final desta legislatura".

O presidente da CPI irá se reunir com a comissão na segunda-feira, 25, para definir os próximos passos da apuração. Nesta semana, mesmo com a ordem do presidente de encerrá-la, a CPI ouviu o empresário Wagner Costa, dono da empresa que venceu a licitação da Área Azul digital. A concorrência foi considerada fraude por sindicância da Prefeitura e o contrato foi rompido. O Ministério Público denunciou o empresário e a ex-presidente da Emurb Vânia Pelegrini por ato de improbidade. Na comissão, Wagner afirmou que todo o aporte de R$ 350 mil foi para pagar salários. "Essa decisão é uma vitória para a cidade e para os vereadores", disse Rillo.

Fonte : Diario da Região 


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